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Document 32004R2217
Procedure 2004/0253/CNS
COM (2004) 710: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, assim como o Regulamento (CE) nº 1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (apresentada pela Comissão)
Adopted acts: 32004R2217
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 12002E037- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Alemanha; leite; lacticínio
- Directory code:
- 03.60.56.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos lácteos
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2633
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2004/14409
CS/2004/16107
PRES/2004/354
BULLETIN/2004/12/1.3.86
JO L/2004/375/1 - CELEX number of the main document:
- 32004R2217
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Joseph DAUL
- Documents:
- A6/2004/36
TA/2004/81
BULLETIN/2004/12/1.3.86
JO C E/2005/226/41 - CELEX number of the main document:
- 52004AP0081
27/10/2004: Envio ao Conselho
27/10/2004: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Franz FISCHLER
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12002E037
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2004/710/FINAL
CS/2004/13968
C6/2004/170
BULLETIN/2004/10/1.3.86
JO C/2005/52/47 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0710 ; 52005XC0302(07)