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Document 32004R0856
Procedure
COM (2004) 192: Proposta de Regulamento (CE, Euratom) do Conselho que fixa, com efeitos a partir de [1 de Maio de 2004], os coeficientes correctores aplicáveis às pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias
Adopted acts: 32004R0856
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Protocole/Privilèges et immunités/art 13 ; Traité/CE ; Statut/partie 1/annexe 11/art 63, 64, 65, 65bis, 82- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- funcionário europeu; custo de vida; plano de pensões
- Directory code:
- 01.50.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Administração e estatuto do pessoal
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2579
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2004/8091
CS/2004/8847
PRES/2004/123
JO L/2004/161/6
JO L/2004/206/3 - CELEX number of the main document:
- 32004R0856
24/03/2004: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Neil KINNOCK
- Leading service:
- Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Protocole/Privilèges et immunités/art 13 ; Traité/CE ; Statut/partie 1/annexe 11/art 63, 64, 65, 65bis, 82
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2004/192/FINAL
CS/2004/7967
JO C/2004/122/51 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0192