23/09/2003: Posição da Comissão sobre alterações PE leitura única Show procedure title
Decision:
Compromisso parcial
14/05/2003: Parecer do CESE Show procedure title
Decision mode:
Unanimidade
Rapporteur:
María Candelas SANCHEZ MIGUEL
Documents:
CESE/2003/576 BULLETIN/2003/5/1.3.42 JO C/2003/208/7
CELEX number of the main document:
52003AE0576
28/12/2002: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
28/12/2002: Envio ao Conselho Show procedure title
27/12/2002: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Frits BOLKESTEIN
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
11997E308
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2002/767/FINAL CS/2003/5114 C5/2003/9IP/2003/77 BULLETIN/2002/12/1.3.54
CELEX number of the main document:
52002PC0767
19/02/2004: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2561
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/2003/15681 CS/2004/6290 PRES/2004/37 BULLETIN/2004/1/2/1.3.62 JO L/2004/70/1
CELEX number of the main document:
32004R0422
26/11/2003: Acordo político Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2547
Subject:
COMPETITIVIDADE
Documents:
PRES/2003/337 BULLETIN/2003/11/1.3.40
23/09/2003: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Luis BERENGUER FUSTER
Documents:
A5/2003/236 BULLETIN/2003/9/1.3.28 JO C E/2004/77/68
CELEX number of the main document:
52003AP0398