EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 32004R0226
Procedure
COM (2003) 805: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
Adopted acts: 32004R0226
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 26;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; produto agrícola; produto químico
- Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 26
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2003/805/FINAL
CS/2003/15562
BULLETIN/2003/12/0
JO C/2004/96/35 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0805
19/12/2003: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2560
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2003/16044
CS/2004/5969
CS/2004/6122
PRES/2004/40
JO L/2004/39/1 - CELEX number of the main document:
- 32004R0226