13/12/2002: Envio ao Conselho Show procedure title
13/12/2002: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
13/12/2002: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
David BYRNE
Leading service:
Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
11997E037
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2002/729/FINAL CS/2002/15829 C5/2003/27IP/2002/1915 BULLETIN/2002/12/1.4.93
CELEX number of the main document:
52002PC0729
19/11/2003: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Gordon ADAM
Documents:
A5/2003/386 BULLETIN/2003/11/1.4.87 BULLETIN/2003/12/1.4.93 JO C E/2004/87/269
CELEX number of the main document:
52003AP0503
19/11/2003: Posição da Comissão sobre alterações PE leitura única Show procedure title
Decision:
Compromisso parcial
28/01/2003: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2481
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Documents:
PRES/2003/13
14/05/2003: Parecer do CESE Show procedure title
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
John DONNELLY
Documents:
CESE/2003/582 BULLETIN/2003/12/1.4.93 BULLETIN/2003/5/1.4.65 JO C/2003/208/32
CELEX number of the main document:
52003AE0582
17/12/2003: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2555
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/2003/16174/6 IP/2003/1761 BULLETIN/2003/12/1.4.93 JO L/2004/5/8 JO L/2016/116/39
CELEX number of the main document:
32004R0021 ; 32004R0021R(02)