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Document 32004L0015
Procedure 2003/0317/CNS
COM (2003) 825 - 1: Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxas de IVA reduzidas a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho
Adopted acts: 32004L0015
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 12002E093- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- harmonização fiscal; política de emprego da UE; prestação de serviços
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2556
- Subject:
- AMBIENTE
- Documents:
- PRES/2003/376
BULLETIN/2003/12/1.3.51
16/12/2003: Envio ao Parlamento Europeu
16/12/2003: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12002E093
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2003/825/FINAL
CS/2003/16213
C5/2003/653
IP/2003/1808
BULLETIN/2003/12/1.3.51
JO C/2004/96/36 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0825(01)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2560
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2004/5422
CS/2004/5969
CS/2004/6122
PRES/2004/40
BULLETIN/2004/1/2/1.3.57
JO L/2004/52/61 - CELEX number of the main document:
- 32004L0015
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Henri MALOSSE
- Documents:
- CESE/2004/103
BULLETIN/2004/1/2/1.3.57
JO C/2004/108/78 - CELEX number of the main document:
- 52004AE0103
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2557
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- PRES/2004/4
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Christa RANDZIO-PLATH
- Documents:
- A5/2004/1
BULLETIN/2004/1/2/1.3.57