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Document 32004D0657
Procedure
COM (2004) 10: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de milho doce derivado de milho geneticamente modificado da linhagem Bt11 como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
Adopted acts: 32004D0657
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Règlement/CE/CS 258/97/art 7
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- comercialização; inspeção de alimentos; milho
- Directory code:
- 13.30.14.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Produtos alimentares
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- C/2004/1865
IP/2004/663
JO L/2004/300/48 - CELEX number of the main document:
- 32004D0657
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2578
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2004/180
29/01/2004: Envio ao Conselho
- Leading person:
- David BYRNE
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Règlement/CE/CS 258/97/art 7
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2004/10/FINAL
CS/2004/5916
BULLETIN/2004/1/2/1.4.108 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0010