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Document 32004D0294
Procedure 2003/0150/AVC
COM (2003) 409 - 2: Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Paris sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, a ratificar o Protocolo que altera a referida Convenção, ou a aderir ao mesmo, no interesse da Comunidade Europeia
Adopted acts: 32004D0294
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E061 ; 12002E300 ; 12002E067;
- Procedure:
- Procedimento de parecer favorável PE (AVC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- indemnização; convenção europeia; responsabilidade civil
- Directory code:
- 11.30.70.00 Relações externas / Relações multilaterais / Outros domínios de cooperação multilateral
- Leading person:
- Loyola DE PALACIO
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12002E061 ; 12002E300 ; 12002E067
- Procedure:
- Procedimento de parecer favorável PE (AVC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2003/409/FINAL
CS/2003/11609
IP/2003/1000
BULLETIN/2003/7/-8/1.4.33
JO C/2004/96/7 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0409(02)
- Decision:
- Aprovação
- Rapporteur:
- Neil MACCORMICK
- Documents:
- A5/2004/36
BULLETIN/2004/1/2/1.4.76
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2568
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2003/14305
CS/2004/7051/0
PRES/2004/58
BULLETIN/2004/3/1.4.59
JO L/2004/97/53 - CELEX number of the main document:
- 32004D0294