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Document 32003R2329
Procedure 2003/0154/CNS
COM (2003) 419: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à conclusão do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
Adopted acts: 32003R2329
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 12002E300 ; 12002E037;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Moçambique; acordo de pesca; regulamentação da pesca
- Directory code:
- 11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
- Decision:
- Recusa
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2556
- Subject:
- AMBIENTE
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2003/14928
PRES/2003/376
BULLETIN/2003/12/1.3.155
JO L/2003/345/43 - CELEX number of the main document:
- 32003R2329
- Leading person:
- Franz FISCHLER
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12002E300 ; 12002E037
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2003/419/FINAL
CS/2003/11531
C5/2003/354
BULLETIN/2003/7/-8/1.3.157
JO C/2004/96/7 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0419
15/07/2003: Envio ao Parlamento Europeu
15/07/2003: Envio ao Conselho
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Struan STEVENSON
- Documents:
- A5/2003/406
BULLETIN/2003/12/1.3.155