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Document 32003R1992
Procedure 1996/0198/CNS
COM (1996) 372: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária para ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989
Adopted acts: 32003R1992
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11992E235; 11997E308- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- fiscalidade; Organização Mundial da Propriedade Intelectual; propriedade intelectual
- Directory code:
- 17.20.00.00 Legislação aplicável às empresas / Direito da propriedade intelectual
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Manuel MEDINA ORTEGA
- Documents:
- BULLETIN/1997/5/1.3.52
JO C/1997/167/251 - CELEX number of the main document:
- 51997AP0090
- Rapporteur:
- Manuel MEDINA ORTEGA
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A4/1997/90
PE/219017
- Rapporteur:
- Manuel ATAÍDE FERREIRA
- Documents:
- BULLETIN/1997/1//2/1.2.41
JO C/1997/89/14 - CELEX number of the main document:
- 51997AC0100
- Rapporteur:
- Jaime VALDIVIELSO DE CUE
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
25/07/1996: Envio ao Parlamento Europeu
25/07/1996: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E235
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1996/372/FINAL
CS/1996/9530
C4/1996/651
BULLETIN/1996/7//8/1.3.27
JO C/1996/300/11 - CELEX number of the main document:
- 51996PC0372
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2536
- Subject:
- AMBIENTE
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2003/12813
CS/2003/14140
PRES/2003/305
BULLETIN/2003/12/0
JO L/2003/296/1 - CELEX number of the main document:
- 32003R1992
- Legal basis:
- 11997E308
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL