COM (2003) 217: Proposta de Regulamento do Conselho que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 2341/2002 que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas

Adopted acts: 32003R1091