12/07/2002: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Loyola DE PALACIO
Leading service:
Direção-Geral da Energia e dos Transportes
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
11997E251 ; 11997E080
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2002/396/FINAL C5/2002/347IP/2002/1045 BULLETIN/2002/7/-8/1.4.46 JO C E/2002/262/492
CELEX number of the main document:
52002PC0396
06/12/2002: Acordo político Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2472
Subject:
TRANSPORTES E TELECOMUNICAÇÕES
Documents:
PRES/2002/380 BULLETIN/2002/12/1.4.77
11/12/2002: Parecer do CESE Show procedure title
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
Anna BREDIMA-SAVOPOULOU
Documents:
CESE/2002/1354 BULLETIN/2002/12/1.4.77 JO C/2003/85/28
CELEX number of the main document:
52002AE1354
17/03/2003: Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo) Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2494
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Regulamento
Documents:
PRES/2003/76 BULLETIN/2003/3/1.4.51
14/04/2003: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho Show procedure title
Type of file:
Regulamento
Documents:
PE-CONS/2002/3674 BULLETIN/2003/4/1.4.45 JO L/2003/115/1
CELEX number of the main document:
32003R0782
12/07/2002: Envio ao Conselho Show procedure title
12/07/2002: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
20/11/2002: Parecer do PE em 1.ª leitura Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Luciano CAVERI
Documents:
A5/2002/376 JO C E/2004/25/145 BULLETIN/2002/11/1.4.74
CELEX number of the main document:
52002AP0539
20/11/2002: Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura Show procedure title