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Document 32003L0048
Procedure 2001/0164/CNS
COM (2001) 400: Proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade
Adopted acts: 32003L0048
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
- Commission: 11997E094
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- fiscalidade; movimento de capitais; cooperação administrativa
- Directory code:
- 09.20.30.00 Fiscalidade / Impostos diretos / Eliminação da dupla tributação
- Decision:
- Recusa
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2416
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Documents:
- PRES/2002/48
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Fernando PEREZ ROYO
- Documents:
- A5/2002/61
BULLETIN/2002/3/1.3.42
JO C E/2003/47/558 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0116
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Guido RAVOET
- CELEX number of the main document:
- 52001AE1481
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2513
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- CS/2003/7248
PRES/2003/149
BULLETIN/2003/6/1.3.37
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2513
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2003/10173
CS/2003/7242
PRES/2003/149
BULLETIN/2003/6/1.3.36
JO L/2003/157/38 - CELEX number of the main document:
- 32003L0048
20/07/2001: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2401
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- CS/2001/15288
PRES/2001/465
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2393
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- CS/2001/14799
PRES/2001/446
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2478
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- PRES/2002/390
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2432
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- CS/2002/9603
PRES/2002/157
20/07/2001: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2497
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- CS/2003/7768
PRES/2003/79
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2480
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- PRES/2003/15
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11997E094
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2001/400/FINAL
CS/2001/11205
C5/2001/402
IP/2001/1026
BULLETIN/2001/7/-8/1.3.32
JO C E/2001/270/259 - CELEX number of the main document:
- 52001PC0400