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Document 32003F0577
Procedure 2001/0803/CNS
JAI (2000) 33: Iniciativa dos Governos da República Francesa, do Reino da Suécia e do Reino da Bélgica tendo em vista a adopção pelo Conselho de uma decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de haveres ou de provas
Adopted acts: 32003F0577
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997M031 ; 11997M034
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de decisão-quadro do Conselho
DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO - EuroVoc thesaurus:
- poder de iniciativa; processo penal; confisco de bens
- Directory code:
- 19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
- Documents:
- CS/2001/5626
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Documents:
- JO C E/2002/77/93
- CELEX number of the main document:
- 52001AP0274
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997M031 ; 11997M034
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de decisão-quadro do Conselho
- Documents:
- CS/2000/13986
CS/2001/5126
C5/2001/55
JO C/2001/75/3 - CELEX number of the main document:
- 52001IG0307(02)
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Documents:
- BULLETIN/2002/6/1.4.15
JO C E/2003/261/91 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0285
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2524
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO
- Documents:
- CS/2003/11700
CS/2003/7369
PRES/2003/215
JO L/2003/196/45 - CELEX number of the main document:
- 32003F0577