English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32003D0914
Procedure 2003/0294/ACC
COM (2003) 754: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos protocolos agrícolas nºs 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos
Adopted acts: 32003D0914
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E300 ; 12002E133;
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; liberalização do comércio; Marrocos
- Directory code:
- 11.40.10.20 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países mediterrânicos
- Leading person:
- Franz FISCHLER
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12002E300 ; 12002E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2003/754/FINAL
CS/2003/15610
BULLETIN/2003/12/1.3.141
JO C/2004/96/31 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0754
05/12/2003: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2556
- Subject:
- AMBIENTE
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2003/15613
PRES/2003/376
BULLETIN/2003/12/1.3.141
JO L/2003/345/117 - CELEX number of the main document:
- 32003D0914