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Document 32003D0912
Procedure
COM (2003) 652: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 95/408/CE relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos, no que diz respeito à prorrogação da sua validade
Adopted acts: 32003D0912
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Décision/CE/CS 408/95/art 9
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- inspeção sanitária; aplicação da lei; país terceiro
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
03/11/2003: Envio ao Conselho
- Leading person:
- David BYRNE
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Décision/CE/CS 408/95/art 9
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2003/652/FINAL
CS/2003/14582
BULLETIN/2003/11/1.4.86
JO C/2004/96/24 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0652
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2555
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2003/15227
CS/2003/16174/4
PRES/2003/369
BULLETIN/2003/12/1.4.94
JO L/2003/345/112 - CELEX number of the main document:
- 32003D0912