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Document 32002R2287
Procedure
COM (2002) 618: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais
Adopted acts: 32002R2287
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CE/art 26- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; política pautal comum; produto agrícola
- Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2476
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2002/14624
CS/2002/15664/7
PRES/2002/399
JO L/2002/348/42 - CELEX number of the main document:
- 32002R2287
13/11/2002: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 26
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2002/618/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52002PC0618