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Document 32002R0490
Procedure 2001/0104/CNS
COM (2001) 253: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades
Adopted acts: 32002R0490
-
Council of the European Union
-
Court of Justice
-
Court of Auditors
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 31968R0259 ; 11997E283;- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- funcionário europeu; recrutamento; reforma institucional
- Directory code:
- 01.50.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Administração e estatuto do pessoal
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2419
- Subject:
- AGRICULTURA
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2001/10632
JO L/2002/77/1 - CELEX number of the main document:
- 32002R0490
17/05/2001: Envio ao Parlamento Europeu
11/07/2001: Parecer do Tribunal de Justiça
19/07/2001: Parecer do Tribunal de Contas
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Rapporteur:
- Ana PALACIO VALLELERSUNDI
- Documents:
- A5/2001/468
TA/2002/26/P5
BULLETIN/2002/1/-2/1.9.2
JO C E/2002/284/92 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0026
- Leading person:
- Neil KINNOCK
- Leading service:
- Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Tribunal de Justiça ; Tribunal de Contas Europeu
- Legal basis:
- 31968R0259 ; 11997E283
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2001/253/FINAL
C5/2001/249
JO C E/2001/213/285 - CELEX number of the main document:
- 52001PC0253