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Document 32002D0888
Procedure
COM (2002) 491: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Alemanha e a França a aplicar uma medida derrogatória do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Adopted acts: 32002D0888
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Directive/CEE/CS 388/77/art 27 par 1 ; Traité/CE;- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- França; Alemanha; obras de engenharia civil
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2460
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2002/12992
PRES/2002/333
JO L/2002/311/13 - CELEX number of the main document:
- 32002D0888
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Directive/CEE/CS 388/77/art 27 par 1 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2002/491/FINAL
JO C E/2002/331/197 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0491