06/12/2001: Envio ao Conselho Show procedure title
06/12/2001: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
06/12/2001: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Frits BOLKESTEIN
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
11997E299
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2001/732/FINAL C5/2001/691BULLETIN/2001/12/1.3.118 JO C E/2002/75/328
CELEX number of the main document:
52001PC0732
20/06/2002: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2442
Subject:
ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
Type of file:
Decisão
Documents:
CS/2002/8115 PRES/2002/181 BULLETIN/2002/6/1.3.107 JO L/2002/179/22
CELEX number of the main document:
32002D0546
13/06/2002: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Sérgio MARQUES
Documents:
A5/2002/193 BULLETIN/2002/6/1.3.107 JO C E/2003/261/516
CELEX number of the main document:
52002AP0313
13/06/2002: Posição da Comissão sobre alterações PE leitura única Show procedure title
Decision:
Compromisso parcial
05/02/2002: Posição da Comissão sobre alterações PE leitura única Show procedure title
Decision:
Compromisso parcial