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Document 32002D0546

    European Commission
    Council of the European Union
    European Parliament
    Legal basis:
    Commission: 11997E299;

    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Decisão
    EuroVoc thesaurus:
    imposto indireto; produção; ilhas Canárias
    Directory code:
    14.10.00.00 Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais / Princípios gerais, programas e estatísticas
    Leading person:
    Frits BOLKESTEIN
    Leading service:
    Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
    Legal basis:
    11997E299
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Documents:
    COM/2001/732/FINAL
    C5/2001/691
    BULLETIN/2001/12/1.3.118
    JO C E/2002/75/328
    CELEX number of the main document:
    52001PC0732
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2442
    Subject:
    ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
    Type of file:
    Decisão
    Documents:
    CS/2002/8115
    PRES/2002/181
    BULLETIN/2002/6/1.3.107
    JO L/2002/179/22
    CELEX number of the main document:
    32002D0546
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Sérgio MARQUES
    Documents:
    A5/2002/193
    BULLETIN/2002/6/1.3.107
    JO C E/2003/261/516
    CELEX number of the main document:
    52002AP0313
    Decision:
    Compromisso parcial
    Decision:
    Compromisso parcial

    Activities of the institutions