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Document 32001R2584
Procedure
COM (2001) 627 - 2: Proposta de Regulamento do Conselho que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal
Adopted acts: 32001R2584
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Règlement/CEE/CS 2377/90/art 7, 8 ; Règlement/CEE/CS 2377/90/art 7 ;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- inspeção sanitária; produto animal; resíduo
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Leading person:
- Erkki LIIKANEN
- Leading service:
- Direção-Geral das Empresas e da Indústria
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Règlement/CEE/CS 2377/90/art 7, 8 ; Règlement/CEE/CS 2377/90/art 7
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2001/627/FINAL
BULLETIN/2001/10/1.4.81 - CELEX number of the main document:
- 52001PC0627(02)
26/10/2001: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2402
- Subject:
- AGRICULTURA
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PRES/2001/475
BULLETIN/2001/12/1.4.83
JO L/2001/345/7 - CELEX number of the main document:
- 32001R2584