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Document 32001R1206
Procedure 2000/0823/CNS
JAI (2000) 23: Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial
Adopted acts: 32001R1206
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997E061 ; 11997E067
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Alemanha; direito civil; direito comercial
- Directory code:
- 19.20.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação judiciária em matéria civil
20/10/2000: Envio ao Parlamento Europeu
- Rapporteur:
- Luis MARINHO
- Author of report:
- 100731 ; 100731
- Documents:
- A5/2001/73
PE/1900/298394
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997E061 ; 11997E067
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de regulamento
- Documents:
- CS/2000/10592
C5/2000/519
BULLETIN/2000/11/1.4.5
JO C/2000/314/1 - CELEX number of the main document:
- 32000Y1103(01)
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Luis MARINHO
- Documents:
- A5/2001/73
BULLETIN/2001/3/1.4.10
JO C/2001/343/185 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0073
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Bernardo HERNANDEZ BATALLER
- CELEX number of the main document:
- 52001AE0228
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2350
- Subject:
- JUSTIÇA, ASSUNTOS INTERNOS E PROTECÇÃO CIVIL
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2000/11808
CS/2001/8607
PRES/2001/203
BULLETIN/2001/5/1.4.8
JO L/2001/174/1 - CELEX number of the main document:
- 32001R1206