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Document 32001D0865
COM (2001) 238: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Adopted acts: 32001D0865