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Document 32001D0865
Procedure
COM (2001) 238: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Adopted acts: 32001D0865
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Directive/CEE/CS 388/77 /art 27 ; Traité/CE- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- entrega; ouro; matéria coletável
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2382
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2001/12704
PRES/2001/401
BULLETIN/2001/11/1.3.52
JO L/2001/323/24 - CELEX number of the main document:
- 32001D0865
02/05/2001: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Directive/CEE/CS 388/77 /art 27 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2001/238/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52001PC0238