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Document 32001D0742
Procedure
COM (2001) 185: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa um acordo que contém medidas de derrogação aos artigos 2º e 3º da Sexta Directiva 77/388/CEe do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Adopted acts: 32001D0742
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Directive/CEE/CS 388/77/art 30;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- Alemanha; matéria coletável; Checoslováquia
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Directive/CEE/CS 388/77/art 30
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2001/185/FINAL
CS/2001/7903 - CELEX number of the main document:
- 52001PC0185
05/04/2001: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2375
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2001/12228
PRES/2001/363
JO L/2001/278/30 - CELEX number of the main document:
- 32001D0742