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Document 32000R2039
Procedure 2000/0170/COD
COM (2000) 426: Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº .../2000 [relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono] no que respeita ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos
Adopted acts: 32000R2039
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-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11997E175 ; 11997E251;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- aplicação do direito da UE; poluição estratosférica; restrição à importação
- Directory code:
- 15.10.20.30 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos / Monitorização da poluição atmosférica
- Decision:
- Compromisso
- Rapporteur:
- Sergio COLOMBO
- CELEX number of the main document:
- 52000AC1006
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2289
- Subject:
- MERCADO INTERNO, CONSUMIDORES E TURISMO
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2000/11760/ADD1
PRES/2000/337
BULLETIN/2000/9/1.4.44
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Rapporteur:
- Anneli HULTHÉN
- Documents:
- A5/2000/226
JO C/2001/146/73
BULLETIN/2000/9/1.4.44
- Documents:
- PE-CONS/2000/3644
BULLETIN/2000/9/1.4.44
JO L/2000/244/26 - CELEX number of the main document:
- 32000R2039
28/09/2000: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
21/09/2000: Posição do PE em primeira leitura
06/07/2000: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Margot WALLSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Associated service:
- Direção-Geral das Empresas e da Indústria
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 11997E175 ; 11997E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2000/426/FINAL
C5/2000/363
BULLETIN/2000/7/-8/1.4.42
JO C E/2000/337/170 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0426
- Rapporteur:
- Anneli HULTHÉN
- Author of report:
- 1310 ; 1310
- Documents:
- A5/2000/226
PE/1900/290150