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Document 32000D0586
Procedure 2000/0803/CNS
JAI (2000) 3: Iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o , do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns
Adopted acts: 32000D0586
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997M034 ; 11997E032 ; 11997M031
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de decisão
- EuroVoc thesaurus:
- Luxemburgo; aplicação do direito da UE; regulamentação aduaneira
- Directory code:
- 20.10.00.00 Europa dos cidadãos / Livre circulação das pessoas
03/04/2000: Envio ao Parlamento Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997M034 ; 11997E032 ; 11997M031
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de decisão
- Documents:
- CS/2000/7217
C5/2000/216
JO C/2000/131/7 - CELEX number of the main document:
- 32000Y0512(01)
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- BULLETIN/2000/6/1.4.8
JO C/2001/67/149 - CELEX number of the main document:
- 52000AP0216(01)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2288
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2000/341
BULLETIN/2000/9/1.4.12
JO L/2000/248/1 - CELEX number of the main document:
- 32000D0586