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Document 32000D0446
Procedure
COM (2000) 415: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE
Adopted acts: 32000D0446
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Directive/CEE/CS 81/92/art 8 par 4 ; Traité/CE- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- imposto sobre consumos específicos; harmonização fiscal; óleo mineral
- Directory code:
- 09.30.20.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Impostos especiais de consumo
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2283
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2000/10453
CS/2000/9901
PRES/2000/263
JO L/2000/180/39 - CELEX number of the main document:
- 32000D0446
27/06/2000: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Energia e dos Transportes ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Directive/CEE/CS 81/92/art 8 par 4 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2000/415/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52000PC0415