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Document 31999R1238
Procedure 1999/0076/CNS
COM (1999) 133: Proposta de Regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que insere, no artigo 13º do anexo VII do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias relativo ás ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-membros da União Europeia, os valores relativos à Áustria, à Finlândia e à Suécia
Adopted acts: 31999R1238
-
Court of Auditors
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Court of Justice
- Legal basis:
- Commission: 11997E283 ; 31968R0259(01) ; Statut/CEE/partie1/annexe7/art13 ; Statut/CEE/partie1/annexe7/art67 ; Statut/CEE/partie1/annexe7/art22; 31968R0259(01) ; 24 FUSION ; Statut/CE/partie 1/annexe 7/art 22 ; Statut/CE/partie 1/annexe 7/art 67 ; Statut/CE/partie 1/annexe 7/art 13
Council of the European Union: 11997E283 - Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Finlândia; funcionário europeu; ajudas de custo
- Directory code:
- 01.50.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Administração e estatuto do pessoal
29/04/1999: Parecer do Tribunal de Contas
- Legal basis:
- 11997E283 ; 31968R0259(01) ; Statut/CEE/partie1/annexe7/art13 ; Statut/CEE/partie1/annexe7/art67 ; Statut/CEE/partie1/annexe7/art22
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL
30/03/1999: Envio ao Parlamento Europeu
30/03/1999: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2190
- Subject:
- AGRICULTURA
- Legal basis:
- 11997E283
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- CS/1999/8269
PRES/1999/190
JO L/1999/150/1 - CELEX number of the main document:
- 31999R1238
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- BULLETIN/1999/5/1.9.1
JO C/1999/279/496
12/05/1999: Parecer do Tribunal de Justiça
- Leading service:
- Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Eurostat
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Tribunal de Justiça da União Europeia ; Tribunal de Contas Europeu
- Legal basis:
- 31968R0259(01) ; 24 FUSION ; Statut/CE/partie 1/annexe 7/art 22 ; Statut/CE/partie 1/annexe 7/art 67 ; Statut/CE/partie 1/annexe 7/art 13
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1999/133/FINAL
C4/1999/226
JO C/1999/152/5 - CELEX number of the main document:
- 51999PC0133