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Document 31999L0081
Procedure 1998/0189/CNS
COM (1998) 320 - 1: Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/79/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a Directiva 92/80/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam ciganos e a Directiva 95/59/CE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios
Adopted acts: 31999L0081
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997E093; 11992E099
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- fiscalidade; harmonização fiscal; indústria do tabaco
- Directory code:
- 09.30.20.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Impostos especiais de consumo
- Legal basis:
- 11997E093
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Werner LANGEN
- Remarks:
- Concertação potencial para o PE
- Documents:
- A4/1999/21
BULLETIN/1999/1/-2/1.3.63
JO C/1999/153/37 - CELEX number of the main document:
- 51999AP0021
- Rapporteur:
- Werner LANGEN
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A4/1999/21
PE/229111
- Draftsman:
- Raul Miguel ROSADO FERNANDES
- Author of opinion:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Rapporteur:
- Philip H. NOORDWAL
- Documents:
- CES/1998/1306
BULLETIN/1998/10/1.2.33
JO C/1998/410/1 - CELEX number of the main document:
- 51998AC1306
18/05/1998: Envio ao Parlamento Europeu
18/05/1998: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E099
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1998/320/FINAL/1
C4/1998/402
BULLETIN/1998/5/1.2.49
JO C/1998/203/16 - CELEX number of the main document:
- 51998PC0320
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2200
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/1999/10197/ADD1/3
CS/1999/8620
PRES/1999/243
JO L/1999/211/47 - CELEX number of the main document:
- 31999L0081