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Document 31999L0059
Procedure 1997/0030/CNS
COM (1997) 4: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de telecomunicações
Adopted acts: 31999L0059
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11992E099; 11997E093- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- prestação de serviços; mercado único; telecomunicação
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur:
- Kenneth WALKER
- Documents:
- BULLETIN/1997/5/1.3.45
JO C/1997/287/28 - CELEX number of the main document:
- 51997AC0594
03/02/1997: Envio ao Conselho
03/02/1997: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E099
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1997/4/FINAL
CS/1997/5179
C4/1997/100
BULLETIN/1997/1//2/1.2.42
JO C/1997/78/22 - CELEX number of the main document:
- 51997PC0004
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2191
- Subject:
- TRANSPORTES
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/1999/8619
CS/1999/9222/Add.1
PRES/1999/134
BULLETIN/1999/6/1.2.22
JO L/1999/162/63 - CELEX number of the main document:
- 31999L0059
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Patrick COX
- Documents:
- A4/1999/266
BULLETIN/1999/5/1.2.46
JO C/1999/279/278 - CELEX number of the main document:
- 51999AP0266
- Decision:
- Recusa
- Rapporteur:
- Patrick COX
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A4/1997/376
PE/223464
- Legal basis:
- 11997E093
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL