EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 31999L0002
Procedure 1988/0169/COD
COM (1988) 654 - 1: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES TRATADOS POR RADIACAO IONIZANTE
Adopted acts: 31999L0002, 31999L0003
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11957E100A;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- produto alimentar; proteção do consumidor; radioatividade
- Directory code:
- 13.30.14.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Produtos alimentares
17/11/1989: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Livro Branco
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1989/576/FINAL
CS/1989/10173
C3/1993/376
BULLETIN/1989/11/2.1.16
JO C/1989/303/15 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0576
- Decision:
- Aprovação de um projeto comum do Comité de Conciliação
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2158
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PRES/1999/21
BULLETIN/1999/1/-2/1.3.44
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Livro Branco
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1988/654/FINAL
CS/1988/10377
BULLETIN/1988/11/2.1.27
JO C/1988/336/7 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0654
- Rapporteur:
- Undine-Uta BLOCH VON BLOTTNITZ
- Author of report:
- Delegação ao Comité de Conciliação
- Documents:
- PE/225318
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- BULLETIN/1999/1/-2/1.3.44
JO L/1999/66/16 - CELEX number of the main document:
- 31999L0002
16/12/1988: Envio ao Parlamento Europeu
09/12/1988: Envio ao Conselho
- Decision:
- Aprovação de um projeto comum do Comité de Conciliação
- Rapporteur:
- Undine-Uta BLOCH VON BLOTTNITZ
- Documents:
- A4/1998/8
BULLETIN/1999/1/-2/1.3.44
JO C/1999/128/66 - CELEX number of the main document:
- 51999AP0008(01)
- Rapporteur:
- QUISTORP
- Author of report:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Documents:
- A3/1989/29
PE/134102/CONS/FIN
- Documents:
- CS/1999/3632
BULLETIN/1999/1/-2/1.3.44
JO L/1999/66/24 - CELEX number of the main document:
- 31999L0003
- Documents:
- BULLETIN/1989/5/2.1.28
JO C/1989/194/14 - CELEX number of the main document:
- 51989AC0678
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- QUISTORP
- Documents:
- JO C/1989/291/67
BULLETIN/1989/10/2.1.25 - CELEX number of the main document:
- 51989AP0029(02)
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Karel VAN MIERT
- Remarks:
- Compromisso respeitado
08/12/1989: Envio ao PE de proposta alterada
20/03/1998: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
- Council session:
- 2007
- Documents:
- BULLETIN/1997/5/1.3.41
- Documents:
- COM/1993/570/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51993DC0570
- Documents:
- SEC/1997/2043/FINAL
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2035
- Documents:
- CS/1997/10062
CS/1997/9389
BULLETIN/1997/10/1.2.31
JO C/1997/389/36 - CELEX number of the main document:
- 51997AG1222(02)
- Decision:
- Compromisso parcial
- Remarks:
- Compromisso respeitado na sequência de 2ª leitura
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Undine-Uta BLOCH VON BLOTTNITZ
- Documents:
- A4/1998/42
BULLETIN/1998/1/-2/1.3.29
JO C/1998/80/130 - CELEX number of the main document:
- 51998AP0042(01)
20/03/1998: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/1998/188/FINAL
BULLETIN/1998/3/1.2.30 - CELEX number of the main document:
- 51998DC0188
- Decision:
- Acordo sobre projeto comum
- Documents:
- PE-CONS/1998/3631
PE-CONS/1998/3632
PRES/1998/438
BULLETIN/1998/12/1.2.34