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Document 31999D0615
Procedure
COM (1999) 307: Proposta de decisão do Conselho que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e de natureza penal
Adopted acts: 31999D0615
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Action commune 396/97/art5/par1 ; Traité/Union;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- convenção ONU; produto novo; saúde pública
- Directory code:
- 19.30.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira
- Leading service:
- Task-force Negociações de adesão
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Action commune 396/97/art5/par1 ; Traité/Union
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1999/307/FINAL
BULLETIN/1999/6/1.4.4 - CELEX number of the main document:
- 51999PC0307
08/07/1999: Envio ao Conselho
08/07/1999: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2201
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- PRES/1999/263
BULLETIN/1999/9/1.5.3
JO L/1999/244/1 - CELEX number of the main document:
- 31999D0615