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Document 31999D0545
Procedure
COM (1999) 258: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2000, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul
Adopted acts: 31999D0545
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/Adhésion/Espagne-Portugal-CEE/art354/par3;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- país terceiro; acordo de pesca; Portugal
- Directory code:
- 11.60.20.00 Relações externas / Política comercial / Prorrogação ou renovação de acordos com países de comércio de Estado 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/Adhésion/Espagne-Portugal-CEE/art354/par3
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1999/258/FINAL
CS/1999/8914
BULLETIN/1999/5/1.2.152 - CELEX number of the main document:
- 51999PC0258
31/05/1999: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2200
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/1999/9837
PRES/1999/243
BULLETIN/1999/7/-8/1.3.163
JO L/1999/209/30 - CELEX number of the main document:
- 31999D0545