English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 31999D0194
Procedure
COM (1993) 52: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panama
Adopted acts: 31999D0194
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 130w ; Traité/CE/art 228 par 3 al 1 ; Traité/CE/art 228 par 2;
Council of the European Union: Traité/CE/art 130y ; Traité/CE/art 228 par 3 al 1 ; Traité/CE/art 113 ; Traité/CE/art 228 par 2 - Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - Directory code:
- 11.40.50.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / América Central e América Latina
12/02/1993: Envio ao Conselho
12/02/1993: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- DG IB – Relações Externas: Mediterrâneo do Sul, Médio e Próximo Oriente, América Latina, Ásia do Sul e do Sudeste e Cooperação Norte-Sul
- Associated service:
- ; DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; DG X – Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CE/art 130w ; Traité/CE/art 228 par 3 al 1 ; Traité/CE/art 228 par 2
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/52/FINAL
JO C/1993/77/30 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0052
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Karin JUNKER
- Documents:
- JO C/1993/255/168
- CELEX number of the main document:
- 51993AP0221
- Documents:
- COM/1993/570/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51993DC0570
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2161
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Legal basis:
- Traité/CE/art 130y ; Traité/CE/art 228 par 3 al 1 ; Traité/CE/art 113 ; Traité/CE/art 228 par 2
- Type of file:
- Decisão
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- CS/1999/5706
PRES/1999/44
BULLETIN/1999/1/-2/1.4.135
JO L/1999/63/38 - CELEX number of the main document:
- 31999D0194