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Document 31999D0082
COM (1998) 426: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória ao nº 1, alínea a), do artigo 21º e ao artigo 22º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Adopted acts: 31999D0082