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Document 31999D0082
Procedure
COM (1998) 426: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória ao nº 1, alínea a), do artigo 21º e ao artigo 22º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Adopted acts: 31999D0082
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CE ; Directive/CEE/CS 388/77/art 27 par 1- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- harmonização fiscal; Portugal; IVA
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2156
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/1999/5033
CS/1999/5294
PRES/1999/11
JO L/1999/27/28 - CELEX number of the main document:
- 31999D0082
10/07/1998: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Directive/CEE/CS 388/77/art 27 par 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1998/426/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51998PC0426