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Document 31999D0008

    Council of the European Union
    European Commission
    Legal basis:
    Council of the European Union: Traité/CE/art 153
    Commission: Traité/CE/art 109 par 3c
    Type of file:
    Decisão
    EuroVoc thesaurus:
    estrutura institucional; comitologia; funcionamento institucional
    Directory code:
    10.30.10.00 Política económica e monetária e livre circulação de capitais / Política económica / Disposições institucionais económicas
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2155
    Subject:
    ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
    Legal basis:
    Traité/CE/art 153
    Type of file:
    Decisão
    Remarks:
    Alteração base jurídica pelo Conselho
    Documents:
    CS/1998/13855
    PRES/1998/456
    BULLETIN/1998/12/1.2.12
    JO L/1999/5/71
    CELEX number of the main document:
    31999D0008
    Leading service:
    DG II – Assuntos Económicos e Financeiros
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee:
    Conselho da União Europeia
    Legal basis:
    Traité/CE/art 109 par 3c
    Type of file:
    Decisão
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1998/783/FINAL
    BULLETIN/1998/12/1.2.12
    CELEX number of the main document:
    51998DC0783