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Document 31998R2821
Procedure
COM (1998) 763: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais no que respeita à retirada da autorização de certos antibióticos
Adopted acts: 31998R2821
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/Adhésion/Autriche-Finlande-Suède-UE/acte joint/annexeXV/titVII/E4 ; Directive/CEE/CS 524/70/art 11 par 3 ; Traité/Adhésion/Autriche-Finlande-Suède-UE/acte joint/art151 ; Traité/CE;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- homologação; alimentação animal; antibiótico
- Directory code:
- 03.50.10.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Alimentos para animais
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2151
- Subject:
- AGRICULTURA
- Documents:
- PRES/1998/446
BULLETIN/1998/12/1.2.200
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2152
- Subject:
- PESCA
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/1998/13789
CS/1998/14191
PRES/1998/449
BULLETIN/1998/12/1.2.200
JO L/1998/351/4 - CELEX number of the main document:
- 31998R2821
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/Adhésion/Autriche-Finlande-Suède-UE/acte joint/annexeXV/titVII/E4 ; Directive/CEE/CS 524/70/art 11 par 3 ; Traité/Adhésion/Autriche-Finlande-Suède-UE/acte joint/art151 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1998/763/FINAL
BULLETIN/1998/12/1.2.200 - CELEX number of the main document:
- 51998PC0763