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Document 31998R1804
Procedure 1998/0271/ACC
COM (1998) 497: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece um direito autónomo aplicável aos resíduos da fabricação de amido de milho dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20 e fixa um contingente pautal para a importação de resíduos de fabricação de amido de milho (corn gluten feed) dos códigos 2303 10 19 e 2309 90 20 originários dos Estados Unidos da América
Adopted acts: 31998R1804
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11992E113;
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; amido; milho
- Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11992E113
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1998/497/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51998PC0497
29/07/1998: Envio ao Parlamento Europeu
29/07/1998: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PROCEDIMENTO ESCRITO
- Council session:
- 3333333333
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/1998/10842
PRES/1998/281
JO L/1998/233/1 - CELEX number of the main document:
- 31998R1804