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Document 31998R1722
Procedure
COM (1998) 430: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Anexo do Regulamento (CE) nº 2632/97 do Conselho que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)
Adopted acts: 31998R1722
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CE/art 28;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- produção pesqueira; produto à base de peixe; direitos da pauta aduaneira comum
- Directory code:
- 02.30.30.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Suspensões pautais
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PROCEDIMENTO ESCRITO
- Council session:
- 3333333333
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/1998/10425
CS/1998/10842
JO L/1998/215/64 - CELEX number of the main document:
- 31998R1722
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG IA – Relações Externas: Europa e novos Estados Independentes, Política Externa e de Segurança Comum, Serviço Externo ; DG IB – Relações Externas: Mediterrâneo do Sul, Médio e Próximo Oriente, América Latina, Ásia do Sul e do Sudeste e Cooperação Norte-Sul ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 28
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1998/430/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51998PC0430