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Document 31998R0994

    European Commission
    European Parliament
    Council of the European Union
    Legal basis:
    Commission: 11992E094;

    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    mercado único; controlo dos auxílios estatais; comité consultivo (UE)
    Directory code:
    08.60.00.00 Política da concorrência / Auxílios estatais e outras subvenções
    Leading service:
    Direção-Geral da Concorrência
    Associated service:
    ; DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Política Regional e Urbana ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    11992E094
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1997/396/FINAL
    CS/1997/10192
    C4/1997/512
    BULLETIN/1997/7/-8/1.3.77
    JO C/1997/262/6
    CELEX number of the main document:
    51997PC0396
    Rapporteur:
    Jan Jacob VAN DIJK
    Documents:
    BULLETIN/1998/1/-2/1.3.110
    JO C/1998/129/70
    CELEX number of the main document:
    51998AC0295
    Rapporteur:
    Pervenche BERES
    Author of report:
    Comissão Económica e Monetária
    Documents:
    PE/223949
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2091
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    CS/1998/7532
    PRES/1998/129
    BULLETIN/1998/5/1.2.66
    JO L/1998/142/1
    CELEX number of the main document:
    31998R0994
    Decision:
    Recusa
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Pervenche BERES
    Documents:
    A4/1998/100
    BULLETIN/1998/4/1.2.47
    JO C/1998/138/100
    CELEX number of the main document:
    51998AP0100

    Activities of the institutions