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Document 31998D0249

    Council of the European Union
    European Parliament
    European Commission
    Legal basis:
    Council of the European Union: 11992E228 ; 11992E130S

    Commission: 11992E130S ; 11992E228
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Decisão
    Proposta de decisão
    EuroVoc thesaurus:
    oceano Atlântico; proteção do ambiente; convenção internacional
    Directory code:
    15.10.20.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2062
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2030
    Legal basis:
    11992E228 ; 11992E130S
    Type of file:
    Decisão
    Remarks:
    Alteração base jurídica pelo Conselho
    Documents:
    BULLETIN/1997/10/1.2.172
    JO L/1998/104/1
    CELEX number of the main document:
    31998D0249
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Decision mode:
    Procedimento sem relatório
    Documents:
    JO C/1995/89/199
    CELEX number of the main document:
    51995AP0031(01)
    Leading service:
    Direção-Geral do Ambiente
    Associated service:
    DG IA – Relações Externas: Europa e novos Estados Independentes, Política Externa e de Segurança Comum, Serviço Externo ; DG VII – Transportes ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    11992E130S ; 11992E228
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1994/660/FINAL
    CS/1995/4287
    C4/1995/31
    JO C/1995/172/1
    CELEX number of the main document:
    51994PC0660

    Activities of the institutions