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Document 31997R0820
Procedure 1996/0229/CNS
COM (1996) 460 - 2: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino
Adopted acts: 31997R0820
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
- Council of the European Union: 11992E043 ; 11992E189B
Commission: 11992E043; 11992E189B ; 11992E100A ; 11992E189A; - Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
Procedimento de co-decisão (COD) - Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- informação do consumidor; inspeção veterinária; proteção do consumidor
- Directory code:
- 15.20.20.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Informação, educação e representação dos consumidores 03.60.57.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Carne de bovino
- Council session:
- 1995
- Documents:
- BULLETIN/1997/3/1.3.132
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2000
- Legal basis:
- 11992E043 ; 11992E189B
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- BULLETIN/1997/4/1.3.178
JO L/1997/117/1 - CELEX number of the main document:
- 31997R0820
02/10/1996: Envio ao Conselho
02/10/1996: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Controlo Financeiro
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E043
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1996/460/FINAL/2
C4/1996/546
BULLETIN/1996/10/1.3.128
JO C/1996/349/14 - CELEX number of the main document:
- 51996PC0460(02)
- Rapporteur:
- Rudolf STRASSER
- Documents:
- BULLETIN/1996/11/1.3.167
JO C/1997/66/84 - CELEX number of the main document:
- 51996AC1404
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Mihail PAPAYANNAKIS
- Remarks:
- Concertação potencial para o PE
- Documents:
- BULLETIN/1997/1//2/1.2.177
JO C/1997/85/71 - CELEX number of the main document:
- 51997AP0037
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Franz FISCHLER
- Remarks:
- Compromisso respeitado
07/03/1997: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Controlo Financeiro
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E189B ; 11992E100A ; 11992E189A
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1997/103/FINAL
C4/1997/106
BULLETIN/1997/3/1.3.132
JO C/1997/100/22 - CELEX number of the main document:
- 51997PC0103