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Document 31997R0515
Procedure 1992/0450/COD
COM (1992) 544: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, e que revoga o Regulamento (CEE) n° 1468/81
Adopted acts: 31997R0515
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-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
- Council of the European Union: 11992E043 ; 11992E235 ; 11992E189B ; 31970R0729 ; Règlement/CEE/CS 729/70/art 8 par 3;
Commission: 11957E113 ; 31970R0729 ; 11957E043 ; 11957E100A ; Règlement/CEE/CS 729/70/art 8 par 3;
European Parliament: 11992E100A ; 11992E189B ; 11992E043; - Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- cooperação administrativa; Política Agrícola Comum; regulamentação aduaneira
- Directory code:
- 02.50.10.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Assistência mútua / No âmbito da aplicação da regulamentação aduaneira ou agrícola
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1993
- Legal basis:
- 11992E043 ; 11992E235 ; 11992E189B ; 31970R0729 ; Règlement/CEE/CS 729/70/art 8 par 3
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- BULLETIN/1997/3/1.6.11
JO L/1997/82/1 - CELEX number of the main document:
- 31997R0515
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/350/FINAL
C3/1993/324
BULLETIN/1993/9/1.3.55
JO C/1993/262/8 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0350
- Documents:
- COM/1993/570/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51993DC0570
- Rapporteur:
- Diemut THEATO
- Author of report:
- Comissão do Controlo Orçamental
- Documents:
- A4/1996/303
PE/214979
01/09/1993: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Rapporteur:
- Diemut THEATO
- Legal basis:
- 11992E100A ; 11992E189B ; 11992E043
- Documents:
- BULLETIN/1997/1/-2/1.5.5
JO C/1997/33/133 - CELEX number of the main document:
- 51996AP0303
01/09/1993: Envio ao PE de proposta alterada
- Documents:
- BULLETIN/1994/12/1.5.15
23/12/1992: Envio ao Conselho
- Draftsman:
- Ana PALACIO VALLELERSUNDI
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- BULLETIN/1993/4/1.3.61
JO C/1993/161/15 - CELEX number of the main document:
- 51993AC0470
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1994/34/FINAL
CS/1994/5050/94/UD24/AGRI26
C4/1995/212
BULLETIN/1994/1//2/1.3.101
JO C/1994/80/12 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0034
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E113 ; 31970R0729 ; 11957E043 ; 11957E100A ; Règlement/CEE/CS 729/70/art 8 par 3
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/544/FINAL
BULLETIN/1992/12/1.3.24
JO C/1993/56/1 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0544
17/02/1994: Envio ao PE de proposta alterada
23/12/1992: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Ioannis PALEOKRASSAS
- Remarks:
- Compromisso respeitado
17/02/1994: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Diemut THEATO
- Documents:
- JO C/1994/20/90
BULLETIN/1993/12/1.3.68 - CELEX number of the main document:
- 51993AP0393