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Document 31997R0082
Procedure 1995/0182/COD
COM (1995) 335: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
Adopted acts: 31997R0082
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-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 11992E100A ; 11992E113 ; 11992E028 ; 11992E189B;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- formalidade aduaneira; regulamentação aduaneira; território aduaneiro (UE)
- Directory code:
- 02.10.00.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira geral
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Georges DE BREMOND D'ARS
- Remarks:
- Concertação potencial para o PE
- Documents:
- JO C/1996/65/69
BULLETIN/1996/1/-2/1.4.28 - CELEX number of the main document:
- 51996AP0024
14/02/1996: Posição do PE em primeira leitura
- Rapporteur:
- Georges DE BREMOND D'ARS
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A4/1996/24
PE/215626
23/10/1996: Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
- Documents:
- BULLETIN/1996/12/1.4.18
JO L/1997/17/1
JO L/1997/179/11 - CELEX number of the main document:
- 31997R0082
18/07/1995: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1970
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- BULLETIN/1996/11/1.4.32
18/07/1995: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Eurostat
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E100A ; 11992E113 ; 11992E028 ; 11992E189B
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1995/335/FINAL
CS/1995/9579/95/UD/93/CODEC/108
BULLETIN/1995/7/-8/1.4.22
JO C/1995/260/8 - CELEX number of the main document:
- 51995PC0335
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- BULLETIN/1996/10/1.4.23
JO C/1996/347/57
- Documents:
- SEC/1996/1248/FINAL
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1929
- Documents:
- BULLETIN/1996/5/1.4.16
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1996/184/FINAL
CS/1996/7873/96/UD82/CODEC358
BULLETIN/1996/5/1.4.16
JO C/1996/207/7 - CELEX number of the main document:
- 51996PC0184
10/05/1996: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Rapporteur:
- Anne-Marie SIGMUND
- Documents:
- BULLETIN/1996/3/1.4.16
JO C/1996/174/14 - CELEX number of the main document:
- 51996AC0409
- Decision:
- Compromisso parcial
- Remarks:
- Compromisso respeitado