EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 31997L0079
Procedure 1996/0110/COD
COM (1996) 170 - 2: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade
Adopted acts: 31997L0079
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11992E189B ; 11992E189A ; 11992E100A; 11992E043 ; 11992E189B;
Council of the European Union: 11992E189B ; 11992E043- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
Procedimento de consulta (CNS) - Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- inspeção veterinária; inspeção sanitária; país terceiro
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Rapporteur:
- Cornelius SCULLY
- Documents:
- BULLETIN/1996/11/1.3.174
JO C/1997/66/42 - CELEX number of the main document:
- 51996AC1395
- Author of opinion:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Rapporteur:
- Karl Erik OLSSON
- Author of report:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Documents:
- A4/1997/33
PE/219875
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Karl Erik OLSSON
- Documents:
- BULLETIN/1997/1/-2/1.2.179
JO C/1997/85/77 - CELEX number of the main document:
- 51997AP0033(01)
27/06/1997: Envio ao PE de proposta alterada
27/06/1997: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11992E189B ; 11992E189A ; 11992E100A
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1997/321/FINAL/2
CS/1997/13144
C4/1997/324
BULLETIN/1997/6/1.3.219
JO C/1997/258/8 - CELEX number of the main document:
- 51997PC0321(02)
- Council session:
- 2061
- Documents:
- BULLETIN/1997/12/1.2.203
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E043 ; 11992E189B
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1996/170/FINAL/2
CS/1996/7581
CS/1997/13144
C4/1996/335
BULLETIN/1996/5/1.3.124
JO C/1996/245/24 - CELEX number of the main document:
- 51996PC0170(02)
21/05/1996: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2063
- Legal basis:
- 11992E189B ; 11992E043
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- BULLETIN/1997/12/1.2.203
JO L/1998/24/31 - CELEX number of the main document:
- 31997L0079
21/05/1996: Envio ao Conselho
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos