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Document 31996R2443

    European Commission
    Council of the European Union
    European Parliament
    Legal basis:
    Commission: 11992E043 ; 11992E042;

    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    doença animal; política de apoio; carne de vaca
    Directory code:
    03.60.57.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Carne de bovino
    Leading service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Associated service:
    Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    11992E043 ; 11992E042
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1996/606/FINAL
    C4/1996/650
    BULLETIN/1996/11/1.3.181
    JO C/1997/7/14
    CELEX number of the main document:
    51996PC0606
    Decision mode:
    Unanimidade
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1980
    Documents:
    BULLETIN/1996/12/1.3.182
    JO L/1996/333/2
    CELEX number of the main document:
    31996R2443
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Rapporteur:
    Honor FUNK
    Documents:
    BULLETIN/1996/12/1.3.182
    JO C/1997/20/392
    CELEX number of the main document:
    51996AP0407
    Rapporteur:
    Honor FUNK
    Author of report:
    Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Documents:
    A4/1996/407
    PE/220697
    Author of opinion:
    Comissão dos Orçamentos

    Activities of the institutions