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Document 31996R0245

    Council of the European Union
    European Commission
    Legal basis:

    Commission: Règlement/CE/CS 3283/94/art 23 ; Règlement/CE/CS 2423/88/art 11 ; Traité/CE;
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    importação; Indonésia; Malásia
    Directory code:
    11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1902
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    JO L/1996/32/1
    CELEX number of the main document:
    31996R0245
    Leading service:
    DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
    Associated service:
    DG III – Indústria ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Legal basis:
    Règlement/CE/CS 3283/94/art 23 ; Règlement/CE/CS 2423/88/art 11 ; Traité/CE
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1995/746/FINAL
    CS/1995/13074/95/COMER179
    BULLETIN/1995/12/1.4.25
    CELEX number of the main document:
    51995PC0746