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Document 31995R2870

    Council of the European Union
    European Commission
    European Parliament
    Legal basis:

    Commission: 11992E043;

    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    gestão das pescas; política comum da pesca; zona de pesca
    Directory code:
    04.10.20.00 Pescas / Política comum das pescas / Organização de mercado
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1893
    Documents:
    BULLETIN/1995/12/1.3.174
    JO L/1995/301/1
    CELEX number of the main document:
    31995R2870
    Leading service:
    Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
    Associated service:
    Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    11992E043
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE

    Processo sem sequência
    Documents:
    COM/1995/256/FINAL
    CS/1995/7596/95/PECHE/109
    C4/1995/272
    BULLETIN/1995/6/1.3.183
    JO C/1995/188/8
    CELEX number of the main document:
    51995PC0256
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1999
    Documents:
    CS/1997/11415
    BULLETIN/1997/10/1.2.211
    JO L/1997/304/1
    CELEX number of the main document:
    31997R2205
    Documents:
    SEC/1998/2143
    JO C/1999/235/10
    CELEX number of the main document:
    31999Y0818(01)
    Decision:
    Compromisso parcial
    Taking over:
    Emma BONINO
    Remarks:
    Compromisso respeitado
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    James L.C. PROVAN
    Documents:
    BULLETIN/1995/9/1.3.106
    JO C/1995/269/225
    CELEX number of the main document:
    51995AP0210
    Leading service:
    Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE

    Seguimento parecer PE
    Documents:
    COM/1995/476/FINAL
    CS/1995/10857/95/PECHE/403
    BULLETIN/1995/10/1.3.198
    JO C/1996/6
    CELEX number of the main document:
    51995PC0476
    Council session:
    1877
    Rapporteur:
    Michael P. STRAUSS
    Documents:
    BULLETIN/1995/10/1.3.198
    JO C/1996/18/102
    CELEX number of the main document:
    51995AC1169

    Activities of the institutions