27/04/1995: Parecer do CESE Show procedure title
Rapporteur:
Jean-Paul BASTIAN
Documents:
JO C/1995/155/21
CELEX number of the main document:
51995AC0412
18/05/1995: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
José H.G. HAPPART
Documents:
A4/1995/100 JO C/1995/151/216
CELEX number of the main document:
51995AP0100(22)
19/06/1995: Acordo político Conselho Show procedure title
29/06/1995: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1862
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Regulamento
Documents:
JO L/1995/148/33
CELEX number of the main document:
31995R1545
22/02/1995: Envio ao Conselho Show procedure title
22/02/1995: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento de habilitação
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
31987R0822 ; 11992E ; Règlement/CEE/CS 822/87/art 27
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1995/34/FINAL/23 CS/1995/5097/95/AGRIORG50/AGRIFIN35 JO C/1995/99/39
CELEX number of the main document:
51995PC0034(23)
27/02/1995: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title