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Document 31995R1300
Procedure
COM (1995) 82: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 104/76 que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus)
Adopted acts: 31995R1300
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Règlement/CEE/CS 3759/92/art 2 par 3 ; Traité/CE- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- norma de comercialização; país terceiro; produto originário
- Directory code:
- 04.10.20.00 Pescas / Política comum das pescas / Organização de mercado
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1851
- Documents:
- BULLETIN/1995/6/1.3.195
JO L/1995/126/3 - CELEX number of the main document:
- 31995R1300
16/03/1995: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Controlo Financeiro
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CEE/CS 3759/92/art 2 par 3 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1995/82/FINAL
BULLETIN/1995/3/1.3.142 - CELEX number of the main document:
- 51995PC0082